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Segundo o Portal do Empreendedor, o MEI – Micro Empreendedor Individual está dispensado de contabilidade e não necessita escriturar nenhum livro contábil. Isso não é uma verdade absoluta quando se fala em distribuição de lucros.

A distribuição de lucros para o MEI segue a mesma regra aplicada às empresas optantes pelo Lucro Presumido, estabelecidas na Lei nº 9.249/1995 (Artigo 15) e Lei nº 9.430/1996 (Artigo 1º e 25, Inciso I).

As referidas leis estabelem “limites” de distribuição de lucros, conforme relação resumida abaixo:

Comércio e Indústria em geral – 8%
Serviços em geral – 32%

Exemplificando:

Vamos supor que um MEI prestador de serviços e sem funcionário tenha faturado anualmente R$ 60.000 e suas despesas operacionais alcançaram R$ 10.000. Nesse caso o lucro é de R$ 50.000! Certo?

Obviamente que essa sobra (Lucro) de R$ 50.000 vai para o bolso do empreendedor, porém, não será totalmente isento de Imposto de Renda. Lembram do limite do lucro informado anteriormente, 32% para serviços? Vejamos quadro abaixo:

Faturamento: R$ 60.000,00
Despesas: R$ 10.000,00
Lucro: R$ 50.000,00
Lucro Presumido – 32%: R$ 19.200,00
Diferença Tributável: R$ 30.800,00

Como podemos observar o empreendedor poderá lançar em sua Declaração de Imposto de Renda como rendimentos “Isentos” apenas R$ 19.200. O restante, vale dizer, R$ 30.800 deverá obrigatoriamente ser lançado como Rendimento Tributável recebido de Pessoa Jurídica sujeito à tabela progressiva do Imposto de Renda.

Muitos podem estar se questionando como então não pagar imposto de Renda sobre os R$ 30.800?

A única solução para essa situação é a contratação de um profissional contábil para que mantenha a contabilidade do MEI devidamente em ordem. Isso inclui a geração dos livros comerciais devidamente registrados no órgão competente. Uma vez demonstrado contabilmente o lucro de R$ 50.000, a distribuição poderá ser realizada de forma plena e sem qualquer imposto adicional!